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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1998
Número
1529
Legislatura
1997-2000
Ementa

Dispõe sobre autorização, para o servidor municipal, a aprovar plantas de edificações e assinar o respectivo alvará de construção, até o limite de metragem em 300 m2 (trezentos metros quadrados), exceto projetos da autoria do próprio servidor

Arquivos

Número: 1529
Alteram ou Revogam - 1529/1998
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1529/1998
Nenhum documento cadastrado!
 
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