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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1998
Número
1506
Legislatura
1997-2000
Ementa

Dispõe sobre a prorrogação do prazo estipulado, nas Portarias nº 1.478 de 01/10/97, referente ao recadastramento, avaliação e chapeamento dos bens móveis e imóveis e Portaria nº 1.487 de 01/10/97, referente ao levantamento do débito, para com o FUPREBEM, para mais de 90 (noventa) dias

Arquivos

Número: 1506
Alteram ou Revogam - 1506/1998
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1506/1998
Nenhum documento cadastrado!
 
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