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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
1982 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1982
Número
846
Legislatura
1977-1982
Ementa

"Dispõe sobre a nomeação do Sr. Dr. Mauricio Martucci para prestar serviços de assistência juriídica.

Arquivos

Número: 846
Alteram ou Revogam - 846/1982
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 846/1982
Nenhum documento cadastrado!
 
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