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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
1981 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1981
Número
834
Legislatura
1977-1982
Ementa

"Dispõe sobre prorrogar até o dia 06 de abril do corrente ano,sem multa."

Arquivos

Número: 834
Alteram ou Revogam - 834/1981
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Lei Consolidada - 834/1981
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