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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
1979 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1979
Número
784
Legislatura
1977-1982
Ementa

"Dispõe sobre a nomeação de pessoas para comporem uma Comissão de Avaliação."

Arquivos

Número: 784
Alteram ou Revogam - 784/1979
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Lei Consolidada - 784/1979
Nenhum documento cadastrado!
 
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