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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
1950 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1950
Número
102
Legislatura
1948-1952
Ementa

Nomear os Srs. João Dias de Carvalho, Carlos Andrade e José Baptista de Souza, compor a Comissão de Arbitramento de Aluguel.

Arquivos

Número: 102
Alteram ou Revogam - 102/1950
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Lei Consolidada - 102/1950
Nenhum documento cadastrado!
 
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