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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/09/2025
Número
3345
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre acréscimo do §7º  ao Art.62 do Decreto nº 3.240 de 05 de fevereiro de 2024 e dá outras providências

Arquivos

Número: 3345
Alteram ou Revogam - 3345/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3345/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/09/2025 - 11:31

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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