LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2007	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/2007
Número
2053
Legislatura
2005-2008
Ementa
Dispõe sobre o descumprimento da Lei Municipal n° 1.764/07

Arquivos

Número: 2053

Alteram ou Revogam - 2053/2007
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Lei Consolidada - 2053/2007
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