LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2005	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/2005
Número
1874
Legislatura
2005-2008
Ementa
Regulamenta o caput do Art° 71 da Lei n° 1607/03

Arquivos

Número: 1874

Alteram ou Revogam - 1874/2005
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Lei Consolidada - 1874/2005
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