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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1997
Número
1413
Legislatura
1997-2000
Ementa

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação e servidão de passagem, os imóveis situados no Município de Águas da Prata, Comarca de São João da Boa Vista, Bairro Cascata e Vila Nossa Senhora Aparecida, necessários à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

Arquivos

Número: 1413
Alteram ou Revogam - 1413/1997
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Lei Consolidada - 1413/1997
Nenhum documento cadastrado!
 
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