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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2025
Número
3317
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital , e para o aumento da eficiência pública no âmbito do município de Águas da Prata, e incorpora os comandos da Lei Federal no 14.129, de 29 de março de 2O21 à Legislação Municipal

Arquivos

Número: 3317
Alteram ou Revogam - 3317/2025
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Lei Consolidada - 3317/2025
Nenhum documento cadastrado!
 
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