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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1990 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1990
Número
1079
Legislatura
1989-1992
Ementa

Altera datas de vencimentos, para o I.P.T.U./T.S.U., fixadas pelo Decreto nº 1043 de 27 de dezembro de 1989.

Arquivos

Número: 1079
Alteram ou Revogam - 1079/1990
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Lei Consolidada - 1079/1990
Nenhum documento cadastrado!
 
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