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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1990 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1990
Número
1071
Legislatura
1989-1992
Ementa

Altera a base de cálculo, para cobrança da Taxa fixada pelo Decreto nº 456, de 15.01.80, para retirada de entulho.-

Arquivos

Número: 1071
Alteram ou Revogam - 1071/1990
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1071/1990
Nenhum documento cadastrado!
 
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