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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1990 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1990
Número
1057
Legislatura
1989-1992
Ementa

Dispõe sobre o restabelecimento do prazo, definido no Art. 3º, do Decreto nº 1039/89.

Arquivos

Número: 1057
Alteram ou Revogam - 1057/1990
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Lei Consolidada - 1057/1990
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