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Segunda à Sexta-feira, das 8h às 17h.

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1989 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1989
Número
1009
Legislatura
1989-1992
Ementa

Dispõe sobre: débito para com o IAPAS (Instituto de Arrecadação da Previdência Social, débito para com a FEPASA (Ferrovia Paulista S/A), débito para com o Sr. Henrique Costa e sua Esposa, Therezinha Dalva Russo Costa.

Arquivos

Número: 1009
Alteram ou Revogam - 1009/1989
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Lei Consolidada - 1009/1989
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