.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
1987 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1987 |
Número | ||
907 | ||
Legislatura | ||
1983-1988 | ||
Ementa | ||
Altera datas de vencimento, para o I.P.T.U/T.S.U., fixado pelo Decreto nº 863 de 05.02.87. |
Arquivos
Número: 907 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 907/1987 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 907/1987 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.