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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1987 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1987 |
Número | ||
863 | ||
Legislatura | ||
1983-1988 | ||
Ementa | ||
Altera datas de vencimento, para o I.P.T.U/T.S.U, fixadas pelo Decreto nº 856 de 23.12.86. |
Arquivos
Número: 863 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 863/1987 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 863/1987 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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