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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2020
Número
2917
Legislatura
2017-2020
Ementa

Estabelece vencimentos para pagamento da Taxa de Licença de Instalação, Localização e Funcionamento do exercício de 2021

Arquivos

Número: 2917
Alteram ou Revogam - 2917/2020
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Lei Consolidada - 2917/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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