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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2020 |
| Número | ||
| 2899 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
Dispõe sobre alteração no Anexo II (Cronograma de envio e devolução de Atividades), constante do Decreto Nº 2.855 de 11 de maio de 2020, alterado pelo Decreto nº 2886 de 27 de agosto de 2020" |
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Arquivos
| Número: 2899 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 2899/2020 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 2899/2020 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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