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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2020
Número
2892
Legislatura
2017-2020
Ementa

Declara situação de emergência ambiental no Município de Águas da Prata em razão de incêndios em Parques, Áreas de Preservação Ambiental ou Áreas Permanentes - 14131, conforme IN/MI 02/2016

Arquivos

Número: 2892
Alteram ou Revogam - 2892/2020
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Lei Consolidada - 2892/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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