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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/2020
Número
2890
Legislatura
2017-2020
Ementa
Retifica o art. 16 do Decreto Nº 2.888 de 04 de setembro de 2020

Arquivos

Número: 2890

Alteram ou Revogam - 2890/2020
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Lei Consolidada - 2890/2020
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