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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/2020 |
| Número | ||
| 2886 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
Dispõe sobre alteração no Anexo Il (Cronograma de envio e devolução de Atividades), constante do Decreto N° 2.855 de 11 de maio de 2020. |
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Arquivos
| Número: 2886 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 2886/2020 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 2886/2020 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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