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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2020
Número
2878
Legislatura
2017-2020
Ementa

Institui medidas que visam a operacionalização da Portaria CVS 13 no âmbito Municipal dispondo sobre medidas de efetivação da prevenção ao SARS-CoV-2 para profissionais de coleta e entrega de mercadorias

Arquivos

Número: 2878
Alteram ou Revogam - 2878/2020
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Lei Consolidada - 2878/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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