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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2020
Número
2853
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de proteção facial no contexto de Pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19 e dá outras providências correlatas.

Arquivos

Número: 2853
Alteram ou Revogam - 2853/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2853/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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