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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2020
Número
2851
Legislatura
2017-2020
Ementa

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, imóvel no Município de Águas da prata, inscrito na matrícula sob o nº 35.436 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista/SP

Arquivos

Número: 2851
Alteram ou Revogam - 2851/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2851/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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