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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2024
Número
3283
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta a Lei Municipal N.o 2.497/2024 e a Lei Federal NO 13.722, de 04 de outubro de 2018, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores, servidores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de

Arquivos

Número: 3283
Alteram ou Revogam - 3283/2024
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Lei Consolidada - 3283/2024
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