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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2020
Número
2833
Legislatura
2017-2020
Ementa

Regulamenta o disposto no Art. 13 da Lei nº 8.429/1992, estabelecendo regras para a apresentação e processamento de declaração de bens e valores pelos agentes públicos municipais da administração direta e indireta.

Arquivos

Número: 2833
Alteram ou Revogam - 2833/2020
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Lei Consolidada - 2833/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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