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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2020
Número
2825
Legislatura
2017-2020
Ementa

Altera as datas de vencimentos da Cota Única e demais parcelas da Taxa de Licença de Instalação, Localização e Funcionamento do exercício de 2020, fixados através do Decreto Nº 2.818 de 20 de novembro de 2019

Arquivos

Número: 2825
Alteram ou Revogam - 2825/2020
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Lei Consolidada - 2825/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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