LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
1978	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/1978
Número
632
Legislatura
1977-1982
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a doar área de terra á Entidades, Associações e Clubes."

Arquivos

Número: 632

Alteram ou Revogam - 632/1978
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Lei Consolidada - 632/1978
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