LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2017	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/2017
Número
17
Legislatura
2017-2020
Ementa
Modifica o art. 162 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre o prazo de entrega das leis orçamentárias

Arquivos

Número: 17

Alteram ou Revogam - 17/2017
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Lei Consolidada - 17/2017
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