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Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2024
Número
5107
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre alteração de membros da Equipe da Vigilância Sanitária

Arquivos

Número: 5107
Alteram ou Revogam - 5107/2024
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Lei Consolidada - 5107/2024
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