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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2024
Número
5066
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a designação de gestor de responsabilidade administrativa e financeira e responsável técnico para fiscalização e acompanhamento, referente ao Convênio SDR/SGRI Nº 102294/2022 da Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo

Arquivos

Número: 5066
Alteram ou Revogam - 5066/2024
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Lei Consolidada - 5066/2024
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