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Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2024
Número
5059
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a instauração de Sindicância, nomeação de comissão e prazo para encerramento

Arquivos

Número: 5059
Alteram ou Revogam - 5059/2024
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Lei Consolidada - 5059/2024
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