LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2016	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/2016
Número
2549
Legislatura
2013-2016
Ementa
Adiciona o art. 1º, parágrafo único, XXI, do Decreto nº 2.546/16, que declara em situação anormal, caracterizada como de emergência, as áreas especificadas, do município de Águas da Prata - SP, afetada por desastre natural hidrológico, com base na Classificação e codificação brasileira de desastres - COBRADE.

Arquivos

Número: 2549

Alteram ou Revogam - 2549/2016
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Lei Consolidada - 2549/2016
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