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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2024
Número
3251
Legislatura
2021-2024
Ementa

Formaliza a adesão do Município de ÁGUAS DA PRATA ao projeto Facilita SP - Municípios instituído pela Resolução SOE nº 05, de 12 de março de 2024, no âmbito do Decreto estadual nº 67.979, de 25 de setembro de 2023, e o Decreto estadual nº 67,979, de 25 de setembro de 2023

Arquivos

Número: 3251
Alteram ou Revogam - 3251/2024
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Lei Consolidada - 3251/2024
Nenhum documento cadastrado!
 
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