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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2024
Número
3250
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta a Lei Municipal Nº 2.472, de 11 de março de 2024, que Institui no Município de Águas da Prata, no Estado de São Paulo, a Categoria de Manejo de Unidade de Conservação de Proteção Integral denominada Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, estabelecendo estímulo e incentivo à sua implementação, e dá outras providências

Arquivos

Número: 3250
Alteram ou Revogam - 3250/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3250/2024
Nenhum documento cadastrado!
 
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