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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2024
Número
3246
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta a Lei Nº 2476 de 05 de abril de 2024, dispõe sobre a transformação dos cargos de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em Enfermagem no âmbito do Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo

Arquivos

Número: 3246
Alteram ou Revogam - 3246/2024
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Lei Consolidada - 3246/2024
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