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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2024
Número
3242
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta a aplicação da Lei Municipal nº 2.411 de 07 de novembro de 2022, que dispõe sobre a complementação do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de controle às endemias

Arquivos

Número: 3242
Alteram ou Revogam - 3242/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3242/2024
Nenhum documento cadastrado!
 
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