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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2024
Número
3240
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública Direta, Autárquicas e Fundacional do município de Águas da Prata (Estância Hidromineral), nos termos previstos pela Lei N° 14.133, de 1° de abril de 2021, bem como consolida a regulamentação da matéria em âmbito municipal.

Arquivos

Número: 3240
Alteram ou Revogam - 3240/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3240/2024
Nenhum documento cadastrado!
 
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