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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2003
Número
1942
Legislatura
2001-2004
Ementa

“Nomeia Comissão para Processo Administrativo, de acordo com o Art. 230 e seguintes da Lei Municipal Nº 826/85, para apurar responsabilidade de servidor, em acidentes ocorridos com veículos da Prefeitura”

Arquivos

Número: 1942
Alteram ou Revogam - 1942/2003
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1942/2003
Nenhum documento cadastrado!
 
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