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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2003
Número
1924
Legislatura
2001-2004
Ementa

“Nomeia comissão para julgar recursos decorrentes da Lei Municipal Nº 1339/97 em seu artº. 69”

Arquivos

Número: 1924
Alteram ou Revogam - 1924/2003
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1924/2003
Nenhum documento cadastrado!
 
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