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DIPAM DEVE SER ENTREGUE NA PREFEITURA ATÉ DIA 31 DE MARÇO
21/01/2020
Os produtores rurais de Águas da Prata têm até o dia 31 de março para entregar a Declaração para o Índice de Participação dos Municípios (DIPAM), exceto em caso de encerramento de atividades, conforme determina a legislação da Secretaria Estadual da Fazenda, Portaria CAT 36/2003.
O produtor rural deve comparecer ao Secretaria do Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento da Prefeitura de Águas da Prata, situada na Avenida Washington Luiz, nº 485, de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 16hs30 e apresentar os talões de notas fiscais referentes ao exercício de 2019.
Essa declaração é um dos componentes utilizados para o cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM) na repartição da receita tributária do ICMS. Por meio da entrega da DIPAM, o município pode aumentar a participação na arrecadação de ICMS e investir em educação, saúde e infraestrutura, proporcionando mais benefícios à população.
A DIPAM-A deve ser entregue pelo produtor rural (pessoa física) quando tenha realizado, no ano anterior, pelo menos uma das saídas de mercadorias descritas, entre elas: saída de mercadoria para outros estabelecimentos de produtores situados neste Estado, não equiparados a comerciantes ou a industriais, ainda que pertencentes ao próprio declarante; saída de mercadoria para não contribuintes do ICMS deste Estado, como particulares, prefeituras, autarquias, hospitais, escolas etc; saída de mercadoria para quaisquer destinatários situados em outras Unidades Federativas; saída de mercadoria para quaisquer destinatários situados no exterior.
A entrega dos talões de notas fiscais para o preenchimento da DIPAM não gera qualquer tipo de recolhimento de tributo, e ainda faz com que o produtor rural contribua com o município sem qualquer ônus.
A DIPAM - Declaração para o Índice de Participação dos Municípios, é feita pelo produtor rural, pela qual informa à Fazenda Estadual os valores das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços de transporte ou de comunicação.
Mais informações pelo telefone (19) 3642 1021 ramal 210.
Prefeitura de Águas da Prata - Novos Tempos.
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