Com o objetivo de facilitar a quitação de dívidas e incentivar a regularização fiscal, a prefeitura de Águas da Prata lançou o Programa de Recuperação Fiscal de Créditos da Dívida Ativa (Refis).

QUEM PODE PARTICIPAR?
Débitos tributários e não tributários até 31/12/2024, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou parcelados.

OPÇÕES DE PAGAMENTO
- À vista com 100% de desconto em juros e multas.
- Parcelado em até 45 vezes com 80% de desconto em juros e multas, com correção monetária até o final.

VALORES MÍNIMOS POR PARCELA
R$50,00 para pessoa física e MEI, R$100,00 para pessoa jurídica.

PRAZO PARA ADESÃO
Até 29/08/2025 (sexta), no Setor de Tributação.