REFIS 2023 - LEI Nº 2.424 DE 23 DE JANEIRO DE 2023

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REFIS 2023 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CRÉDITOS DA DÍVIDA ATIVA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE IMPOSTOS PARA PESSOA FÍSICA E JURÍDICA ( DIVERSOS, ISS, ISSQN, IPTU, TAXA DE LICENÇA) DE 01/02/2023 ATÉ 01/04/2023 PARA PAGAMENTO À VISTA DESCONTO DE 100% DE JUROS E MULTAS; PARA PAGAMENTO PARCELADO EM ATÉ 12 VÊZES DESCONTO DE 75% DE JUROS E MULTAS; PARA PAGAMENTO PARCELADO EM ATÉ 18 VÊZES DESCONTO DE 50% DE JUROS E MULTAS. NO PARCELAMENTO A PRIMEIRA PARCELA O RECOLHIMENTO É NO ATO DA ADESÃO PARA ATENDIMENTO PRESENCIAL COMPARECER A TRIBUTAÇÃO DE 2ª A 6ª FEIRA DAS 08:00 AS 16:30 HS PARA ATENDIMENTO ELETRÔNICO SOLICITAR ATRAVÉS DO E-MAIL: tributacao.aguasdaprata@gmail.com OU WHATSAPP (SOMENTE MENSAGENS): 19-99959-1202 APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO ATUALIZADA: REGISTRO DO IMÓVEL(MATRÍCULA), RG E CPF E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.