Legislação

É obrigatório para municípios enquadrados em certos critérios, como por exemplo, as cidades com mais de vinte mil habitantes, integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas ou as cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico, que é o caso de Águas da Prata

Objetivo

Tem como objetivo definir a função social da cidade e da propriedade e promover o desenvolvimento sustentável do ponto de vista econômico, social e ambiental por meio da gestão democrática.

Estatuto da Cidade: Lei Federal Nº 10.257/2001

Além da Constituição federal e Constituição Estadual de São Paulo, o principal marco legal para a elaboração e revisão do Plano Diretor é o *Estatuto da Cidade*

Conjunto de princípios, diretrizes e instrumentos para atingir as finalidades desejadas para uma política urbana local, a partir de um processo público e democrático. Os instrumentos são para assegurar a função social da propriedade urbana, a regularização fundiária, a gestão democrática, a política urbana, tributários e financeiros, jurídicos e políticos;