Aprovação e Regularização de Projetos

As obras de construção, reconstrução, reforma, aumento e demolição na cidade de Águas da Prata devem estar de acordo com o Código de Obras o Município (Anexo 1) e com Código Sanitário do Estado de São Paulo (Anexo 2) e com a Legislação Específica dos Bairros (Anexo 3).

Documentos para aprovação de projeto construtivo:

1. Requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, devidamente preenchido. (Anexo 4)
2. Projeto legível em 3 (três) vias para Residências, 4 (quatro) vias para comércio e 5 (cinco) vias para indústria;
3. Xerocópia do título de propriedade ou comprovante de posse;
4. Memorial descritivo da obra e dos serviços em 3 (três) vias para Residências, 4 (quatro) vias para comércio e 5 (cinco) vias para indústria;
5. Número do processo anterior, caso haja projeto aprovado.
6. Aprovação nos demais órgãos públicos no caso de a Legislação Federal, ou Estadual, assim o exigir;
7. A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica);
8. Procuração, quando for necessária;
9. Pagamentos das taxas e emolumentos devidos;
10. Termo de compromisso quanto à obrigatoriedade de utilização de madeira legal nas obras, Lei 2.292 de 04 de Abril de 2018 (Anexo 5);
11. CD com todos os documentos acima digitalizados e salvos em formato PDF. Os projetos deverão ser salvos em formato DWG (versão 2017);
12. Em casos especiais deve-se apresentar também os documentos exigidos por Lei:

• - No caso de movimentação de terra, Lei 2.178/2015 (Anexo 6). Obs.: As três vias do projeto devem conter planta, corte e quadro de volume de terra a ser movimentado, importado e/ou exportado.
• - No caso de fornecimento de projetos de moradia econômica, Lei 790/1984 (Anexo 7).
• - No caso de PROEDIF (Programa De Incentivo à Edificação para fins de moradia na área urbana), Lei 2.773/2019 (Anexo 8).

OBS.: Todas as vias do projeto, cálculos e memoriais devem ser assinadas pelo interessado (ou representante legal), pelo Autor do Projeto e pelo Responsável Técnico da Obra.

Após finalizada a obra, deve-se entrar com pedido de Habite-se (Anexo 9).

 

Elementos que devem constar no projeto:

1. Planta baixa de cada um dos pavimentos das edificações projetadas e das existentes no lote, com os destinos, cotas e abertura dos compartimentos, bem como as espessuras das paredes e as estruturas;
2. Elevação da fachada ou fachadas, voltadas para as vias públicas;
3. Planta de locação indicando:
1. Posição do edifício, projetado no lote, em relação as linhas limítrofes do lote;
2. Orientação em relação ao norte magnético;
3. Referências de nível tomando como 0,0 o eixo da via pública;
4. Planta de situação, sem escala, em relação às vias públicas mais próximas, com as respectivas distâncias em relação às esquinas;
5. Seções longitudinal e transversal das edificações projetadas e existente;
6. Emprego as cotas para indicar as dimensões dos comprimentos, pés direitos, posição das linhas e demais elementos necessários;
7. Nos projetos de reformas, aumentos e reconstruções, e nos de construção quando houver parte construída no lote, serão apresentadas de forma destacada e legendada, em cores diferentes entre as partes novas e aquelas à demolir:
   1. a tinta preta ou azuis as partes a serem mantidas;
   2. a tinta vermelha as partes a construir;
   3. a tinta amarela as partes a demolir;
8. Quadro de áreas comprovando que as áreas mínimas dos compartimentos e das aberturas estão de acordo com o Código Sanitário do Estado de São Paulo.
9. Quadro de áreas comprovando que a área permeável e a taxa de ocupação do solo estão de acordo com o Código de Obras do Município.

As escalas mínimas de projeto são:

1. 1:100 - para as plantas dos pavimentos;
2. 1:100 – para as seções e fachadas;
3. 1:200 – para planta de locação e perfis do terreno.

OBS.: O Nome do proprietário e as dimensões do lote no projeto devem estar de acordo com a escritura do imóvel.

 

ANEXO 1

• Código de Obras de Águas da Prata
• Lei nº 1516 de 14 de março de 2002
• Lei nº 1578 de 30 de dezembro de 2002
• Lei nº 1617 de 15 de abril de 2004
• Lei nº 1991 de 02 de outubro de 2013
• Lei nº 2158 de 08 de julho de 2015
• Lei nº 2187de 16 de dezembro de 2015
• Lei nº 2209 de 16 de março de 2016

ANEXO 2

• Código Sanitário de SP

ANEXO 3

• Bairro do Lago
• Boa Vista e Boa Vista II
• COHAB - Bandeirantes
• Fonte Platina
• Jardim Brandão
• Jardim das Paineiras
• Jardim Moneda
• Nova Prata
• Recando do Paiol
• Terras do Alegre
• Vila Américo

ANEXO 4

• Requerimento

ANEXO 5

• DOF Declaração

ANEXO 6

• Lei 2.178/2015

ANEXO 7

• Lei 790/1984

ANEXO 8

• Lei 2.773/2019

ANEXO 9

• Requerimento de Habite-se

 

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