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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2104/2009 Dispõe sobre alteração de membros do Conselho de Alimentação Escolar - CAE 31/12/2009
2103/2009 Dispõe sobre a delegação de competências ao Contador 31/12/2009
2102/2009 Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos da Lei Municipal N° 1.798 de 19/12/2008 31/12/2009
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