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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3235/2024 Dispõe sobre alteração de membros do Conselho Municipal do Idoso 31/12/2024
3234/2024 Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais, relativo aos dias que especifica e dá outras providências correlatas 31/12/2024
3233/2024 Dispõe sobre alteração de membros do Conselho Municipal de Assistência Social 31/12/2024
3232/2024 Dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Municipal de Turismo -COMTUR 31/12/2024
3231/2024 Decreta Luto Oficial nos dias 19, 20 e 21/01/2024 31/12/2024
3230/2024 Regulamenta o evento gastronômico denominado - Master Feira 31/12/2024
3229/2024 Dispõe sobre as Funções de Governo da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 31/12/2024
3228/2024 Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 295.320,00 31/12/2024
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