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Declara de utilidade pública o serviço de abastecimento de água da Vila N.S.Aparecida, no Bairro da Cascata, para ser desapropriada.
Torna obrigatória a expedição de “habite-se” para todas as construções edificadas no perímetro urbano.
Declara luto oficial nos dias 04,05 e 06 deste mês pelo falecimento do Papa João XXIII.
Declara de urgência a desapropriação efetivada pelo Decreto 92 de 15/04/1963.
Regulamenta a Lei 184 de 30/03/1960 que dispõe sobre a criação da Comissão Municipal de Esportes.
Declara ponto facultativo os dias 11,12 e 13 do mês de Abril, quinta e sexta feira santa e sábado de aleluia, respectivamente.
Desapropriam os lotes de terreno de 01 e 02 da quadra 04 na Vila Três Irmãos.
Dispõe sobre a extinção da escola mista municipal de emergência da Fazenda Santa Maria.
Altera as Tabelas Explicativas do Orçamento vigente.
Declara de utilidade pública os lotes de terrenos de 01 e 02 da quadra 04 na Vila Três Irmãos.
Estabelece horário para os funcionários da Prefeitura.
Altera a tabela do imposto de licença sobre veículos.
Dispõe sobre o orçamento para 1963.
Autoriza a Companhia Telefônica Brasileira, a adotar novas tarifas locais.
Dispõe sobre a criação de uma comissão permanente para avaliar os imóveis vendidos ou permutados no município.
Altera a tabela do imposto sobre veículos.
Dispõe sobre luto oficial por 72 horas, em homenagem ao Dr. Oscar Pirajá Martins, 1o Prefeito de Águas de Prata.
Dispõe sobre o orçamento para 1962.
Cria o Curso Pré Primário para funcionar junto ao Grupo Escolar.
Dispõe sobre o orçamento para 1961.
Consulta Publica sobre a Lei Aldir Blanc
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