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Dispõe sobre a alteração do Código de Obras, da Estância Hidromineral de Águas da Prata
Dispõe sobre o regime jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Águas da Prata.
Modifica o artigo 1º da Lei nº 315 de 19 de maio de 1967
Lei Orgânica Municipal
RESULTADO FINAL DA SELEÇÃO DE PROJETOS EDITAIS DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2023 E Nº 003/2023
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